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040912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040912
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Recusa de decisão, Indeferimento tácito, Despacho visto
Sumário
Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso contencioso daquele primeiro interposto se os vícios que lhe são imputados assentam no pressuposto errado de o mesmo se haver pronunciado sobre o mérito do aludido recurso hierárquico.