027517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 027517
Acórdão
Descritores: Júri, Impedimento, Recurso hierárquico, Decisão final, Informação oficial, Princípio da imparcialidade, Classificação de serviço, Avaliação curricular, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036683
Nr Documento: SA119930218027517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/add5004c39c262e7802568fc00395625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027517.13
Sumário
O Júri não está impedido de intervir no procedimento do procedimento do recurso hierárquico que tenha por objecto a sua decisão final, prestando informação esclarecedora desta. Essa actuação não é ofensiva da garantia da imparcialidade da Administração consagrada no artigo 266, n. 2 da CRP e bem assim dos impedimentos estabelecidos no artigo 1 do Dec. Lei n. 370/83. Na valorização da classificação do serviço dos concorrentes não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que se exprime aquela classificação. O Júri não pode ponderar, para efeitos de avaliação curricular, como factor autónomo, a par dos indicados na lei e no aviso de abertura do concurso, a antiguidade dos concorrentes.