027517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Júri não está impedido de intervir no procedimento do procedimento do recurso hierárquico que tenha por objecto a sua decisão final, prestando informação esclarecedora desta. Essa actuação não é ofensiva da garantia da imparcialidade da Administração consagrada no artigo 266, n. 2 da CRP e bem assim dos impedimentos estabelecidos no artigo 1 do Dec. Lei n. 370/83. II - Na valorização da classificação do serviço dos concorrentes não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que se exprime aquela classificação. III - O Júri não pode ponderar, para efeitos de avaliação curricular, como factor autónomo, a par dos indicados na lei e no aviso de abertura do concurso, a antiguidade dos concorrentes.