029704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029704
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato de direito privado, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Diuturnidades, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Princípio da igualdade
Recorrente: Oliveira , Francelina
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033457
Nr Documento: SA119911119029704
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONTRATO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f146cb644293ea802568fc0038d6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029704.ED
Sumário
O âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo no recurso jurisdicional é delimitado pela sentença do T.A.C. nos exactos termos em que foi proferida. A violação do princípio constitucional da igualdade só releva quando o acto administrativo é praticado no uso de poderes discricionários. Como simples prestadoras de serviço autónomo (à peça ou à tarefa), segundo as regras e cláusulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação à autoridade e direcção da entidade pública O.G.F.E., essas costureiras não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 e n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação. E porque não inscritas na C. G. de Aposentações durante o período temporal em que permaneceram na situação referida em III, não lhes poderia ser atribuído e reconhecido o direito às diuturnidades em abstracto correspondentes a esse período, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.