017057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017057
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Prova, Arguição de novos vicios, Vicio de forma, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Dinis , Jose
Recorridos: Cm de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1981/11/19.
Nr Convencional: JSTA00004569
Nr Documento: SA119830310017057
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b1a2e54aa6a5e4802568fc00383bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017057.7A
Sumário
A nulidade da omissão de pronuncia passa pelo dever de apreciar; não existindo esse dever, a arguição da nulidade improcede. Assente por despacho do auditor, de que se não reclamou, que o processo contem os elementos necessarios para a decisão, revogada parcialmente pelo Supremo, a sentença e ordenada a baixa a fim de serem conhecidas questões que a sentença do auditor não apreciara, o processo não pode voltar na auditoria a fase de produção de prova. Alegado perante o Supremo um vicio novo, cuja procedencia passa pela produção de prova, tal vicio não pode ser conhecido quando estiver vedado o regresso do processo a fase de produção de prova. Não existe vicio de forma quando o acto permite seguir o processo cognoscitivo e valorativo do seu autor, e permite a sindicabilidade pelo Tribunal do processo logico formal, e ao administrado ficar a saber por que motivo foi emitido o comando consubstancialmente no acto, em condições de optar conscientemente por aceita-lo ou impugna-lo.