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004036 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 15 de novembro de 1989

Processo: 004036

ACORDAO

Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Prova, Onus de prova, Incentivos fiscais, Projecto de investimento

Recorrente: A Brito Lda

Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/20.

Nr Convencional: JSTA00028887

Nr Documento: SA219891115004036

Data de Entrada: 27/06/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77a32df8250ab3d3802568fc0037ab0a

Sumário

I - O acto administrativo goza da presunção da sua legalidade, que e extensivel aos respectivos pressupostos. II - Compete, por isso, ao recorrente ilidir essa presunção, demonstrando a sua ilegalidade. III - Não o tendo feito, o acto não pode ser anulado.

Acórdão

004036

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1989
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso contencioso

Presunção de legalidade do acto administrativoProvaOnus de provaIncentivos fiscaisProjecto de investimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART12 B C H I ART37 N1 N2 D.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.

Sumário

I- O acto administrativo goza da presunção da sua legalidade, que e extensivel aos respectivos pressupostos.

II- Compete, por isso, ao recorrente ilidir essa presunção, demonstrando a sua ilegalidade.

III- Não o tendo feito, o acto não pode ser anulado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)