Quem foi o relator do acórdão 016363?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016363?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1971.

Acórdão STA (1971) — Escrita comercial, Atraso da escrita

•

016363

Supremo Tribunal Administrativo•02 de dezembro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016363DGSI

Data

02/12/1971

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Barbosa Junior & Irmãos-comercio de Pneus e Maquinas Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Escrita comercial Atraso da escrita Auto de noticia Fe em juizo Transformação de sociedade comercial

Objeto

AC T2INSTCI PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017176

Nr Documento

SA219711202016363

Data de Entrada

10/12/1970

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Aditamento

I - Dispondo o par.1 do artigo 108 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos que devem constar do auto de noticia os elementos referidos nas suas alineas a) a j) sempre que possivel, para impugnar a fe em juizo de que goza o auto de noticia, o recorrente tem de demonstrar que era possivel constar dele, no caso vertente, a assinatura e a indicação de testemunhas entre os seus empregados. II - A transformação de uma sociedade em nome colectivo em sociedade anonima não importa a dissolução da sociedade e a criação de outra nova, pelo que a escrituração comercial tera de processar-se ininterruptamente, antes e depois da transformação da sociedade.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART108 PAR1 A - J.
CPC67 ART706 N1.
CCOM888 ART30 ART31.
CCI63 ART134 PARUNICO ART145.

Doutrina

FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS DOUTRINA GERAL LIÇÕES 1956 PAG235.

Sumário

O atraso da escrituração nos livros Diario da escrita comercial de uma sociedade colectada em contribuição industrial - grupo A -, quando superior a noventa dias, constitui a infracção prevista e punida no artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia ao paragrafo unico do seu artigo 134.

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