0017219 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os limites objectivos do caso julgado abrangem o objecto do processo, ou seja, todas as questões que o juiz deve resolver, mesmo que suscitados pelo réu em sua defesa, desde que interessem ao conhecimento e decisão do litígio. II - Em acção de despejo por denúncia do contrato de arrendamento, há identidade do objecto quando, estando apenas em causa a necessidade que o senhorio tem para a sua habitação da casa arrendada, se põem em confronto, nas duas acções, factos que, em concreto, se resolvem na mesma situação.