98P105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 98P105
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Crime de perigo, Perigo abstracto, Ilicitude, Atenuação especial da pena, Crime privilegiado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033799
Nr Documento: SJ199804010001053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbdafeaedfc45df7802568fc003baa3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P105.4C
Sumário
No artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, prevêem-se várias actividades ilícitas, cada uma delas de potencialidade bastante para integrar o elemento objectivo de um crime simples de tráfico de estupefacientes. Tratando-se de um crime de perigo comum abstracto, a ilicitude é agravada quando a actividade do agente realiza um perigo concreto e, mais ainda, quando causa um dano efectivo. Provando-se que o arguido, durante vários meses, forneceu à sua co-arguida diversas doses de heroína para seu consumo, há que concluir que, face à perigosidade da droga e ao seu efectivo consumo, por aquela, a sua conduta causou, não apenas um perigo abstracto, mas sim danos bem reais e graves, pelo que está excluída a possibilidade da sua subsunção ao tipo legal privilegiado do artigo 25, do mesmo diploma legal, já que este só é aplicável aos casos em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída.