I - Cabe afastar a cognoscibilidade de alegações que, sob a forma da invocação de “falsidade” de factos provados (v.g., posse/arremesso de 39,330 gr de heroína e origem de quantia monetária), não...

Tal como sucede como todas as restantes alíneas do art. 24º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, a circunstância de a infracção ter sido cometida num estabelecimento prisional não produz efeito...

I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se...

I - O tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação; deve, no entanto, controlar a convicção do julgador da...

1ª. O artigo 25° do Decreto-Lei n° 15/93, epigrafado de ‘’tráfico de menor gravidade constitui e um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de artigo 21º,...

1ª - O crime previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de artigo 21°, e pressupõe,...

1. A propósito do crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, tido como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas...

1ª. A essência da distinção entre os tipos fundamental (artigo 21º , nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) e privilegiado (artigo 25º do mesmo diploma), reverte não ao nível da culpa, mas...

1ª. O crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, constitui um tipo privilegiado em relação ao tipo do artigo 21º do mesmo diploma, e...