009299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um comando "concreto" e "individual" contido num decreto-lei, embora produzindo efeitos juridicos correspondentes ou equivalentes aos de um acto administrativo, não altera a qualidade juridico-constitucional em que o Governo actua ao estabelecer tal comando e, por isso, não retira ao mesmo comando a natureza de um acto do orgão legislativo para o converter em acto do orgão administrativo. II - Todos os actos praticados por um orgão legislativo estão expressamente excluidos da competencia contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo pelo n. 1 do artigo 16 da sua Lei Organica.