010581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010581
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Mudança de situação, Competencia do supremo tribunal militar, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Bastos , João
Recorridos: Vice Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DA ARMADA DE 1977/02/28.
Nr Convencional: JSTA00010230
Nr Documento: SA119790719010581
Data de Entrada: 01/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d1d000d6af2298802568fc0036cb4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010581.E2
Sumário
Configura uma verdadeira mudança de situação militar a transferencia, na Armada, de classe de marinha para a classe de fuzileiros. Alias, semelhante transferencia implica tambem um novo posicionamento do oficial transferido na respectiva escala de antiguidade, nos termos do artigo 25, paragrafo 1, do EOFA. Tais materias são da exclusiva competencia do Supremo Tribunal Militar, nos termos do artigo 107 do referido Estatuto.