005085 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E admissivel a arguição de vicio de forma nas alegações finais quando se não prova nem e de presumir que o recorrente estava em condições de o invocar antes da consulta do processo instrutor. II - O processo regulado nos artigos 6 e seguintes do Decreto-Lei n. 39634 e meio inadequado para a Administração se pronunciar sobre o pedido de legalização de uma oficina que se diz dispensada de autorização. III - Verificado que o erro no processo conduziu a defeituosa formação da vontade administrativa, e de anular o acto, sem embargo de a Administração se poder pronunciar de novo sobre o pedido.