025594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025594
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Averiguações, Apensação, Legitimidade activa, Desvio de poder, Poder discricionario, Violação de lei
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1987/09/22.
Nr Convencional: JSTA00030116
Nr Documento: SA119901030025594
Data de Entrada: 03/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e3b7eff37166c30802568fc0037e111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025594.C3
Sumário
E parte legitima o recorrente que impugna um despacho que, negando provimento a um recurso hierarquico, indefere o pedido de apensação de um processo de averiguações ao processo disciplinar em curso contra o recorrente. Inscrevendo-se esse despacho no campo do exercicio do poder disciplinar, relevando so momentos discricionarios, não esta ele ferido do vicio de desvio de poder, por não se demonstrar que o seu autor exerceu tal poder com motivo diferente do fim legal na concessão desse poder, qual seja a disciplina dos serviços. E não e pertinente a invocação de um vicio de violação de lei, por ofensa do artigo 55 do Estatuto Disciplinar, na medida em que a sua inobservancia so pode relacionar-se com o procedimento disciplinar ou sancionador e o pedido em causa tem a ver apenas com a apensação referenciada em I.