034700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força dos artigos 51 e 54 da Lei 100/84 poderá o presidente da câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. II - O sentido do acto administrativo extrai-se do texto da decisão, das circunstâncias que a rodearam e do tipo legal respectivo. III - A razão de ser da obrigatoriedade de a Administração notificar da delegação ou subdelegação de competência, reside na necessidade de garantir aos particulares o conhecimento da qualidade em que agiu o autor do acto, de modo a ser utilizado o meio adequado para a sua impugnação.