007064 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações do juri de concurso de promoção devem ser consignadas em acta assinada por todos os membros, mas não precisam de ser fundamentadas. II - No concurso de promoção a categoria de engenheiro agronomo do quadro do pessoal tecnico da Junta de Colonização Interna, para a classificação final dos concorrentes, so e de ter conta o serviço prestado no cargo e não o prestado como contratado, em regime de prestação de serviço na mesma Junta de Colonização, dado o disposto na alinea 2, do art. 17 do Decreto n. 36 596, de 20 de Novembro de 1947.*