082162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082162
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Extemporaneidade, Suprimento da nulidade, Sentença, Requisitos objectivos, Factos, Omissão de pronúncia, Prazo de arguição, Penhora, Notificação, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Restituição de imóvel, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017118
Nr Documento: SJ199211050821622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67fcbb48c5f18abd802568fc003a3834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082162.DF
Sumário
A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que forem dados como provados pelo tribunal colectivo ou pelo juiz singular). A falta de pronúncia pelo relator do acórdão sobre a admissão de documentos juntos pela parte com as alegações de recurso deve ser arguida pelo interessado no prazo de cinco dias, a contar do conhecimento da falta, sob pena de se considerar sanada a nulidade decorrente da omissão. A penhora do direito ao arrendamento como integrante do direito ao trespasse (ou a par dele) não altera a natureza deste como coisa móvel, sujeito, portanto, à mesma disciplina jurídica; porém, a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial faz-se mediante notificação ao arrendatário e não ao senhorio do prédio em que o estabelecimento está instalado, cuja notificação apenas se justifica pela necessidade de dar conhecimento do novo responsável pelo pagamento da renda. A deliberação da executada no sentido de entregar o imóvel penhorado à locadora é ineficaz relativamente ao exequente por ser prejudicial aos fins da execução.