013695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é recorrível o despacho que não apreciou o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa, por apenas ter determinado a comunicação do despacho recorrível, não sendo, por isso, definidor de qualquer situação jurídica, nem poder lesar os interesses legitimos do Recorrente. II - O despacho recorrível não fora integralmente notificado ao Recorrente e só teve conhecimento completo do seu conteúdo com a consulta do processo instrutor apenso aos autos.