034556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034556
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Autor do acto recorrido, Citação, Legitimidade, Despacho saneador, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040532
Nr Documento: SA119941018034556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a88257911eda196f802568fc0039176bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034556.A9
Sumário
Em contencioso de anulação, dirigindo-se a pretensão jurisdicional, em princípio, à anulação de um acto praticado pelo titular de um orgão da Administração no uso de poderes públicos, é a este que cabe a defesa da legalidade do acto, a ele cabendo assim opor-se àquela em tribunal, face à respectiva autoria, tanto mais que há que assegurar à sentença uma eficácia reguladora, tanto quanto possível estável, da relação controvertida. É, todavia, definitiva a declaração expressa, que não meramente implícita - ainda que formulada em termos genéricos - no despacho saneador relativamente à legitimidade das partes, no caso de tal despacho não haver sido objecto de recurso ordinário. Assim, se esse despacho foi proferido já depois da apresentação da contestação subscrita pelo orgão colegial Câmara Municipal, não obstante ter sido citado para contestar o recurso o órgão singular Presidente da Câmara - real autor do acto administrativo recorrido - há que entender que a "legitimidade ad causam" se encontra plenamente assegurada pelo lado passivo e, como assim, estabilizada a lide no que concerne a esse pressuposto processual, face ao caso julgado formal formado acerca dessa concreta questão. Verificando tal condicionalismo, não pode o Juiz a quo tomar a iniciativa de, em despacho avulso ulterior, mandar desentranhar a contestação e procuração que a acompanhe, a pretexto de o autor do acto contenciosamente impugnado não ser o subscritor de tal articulado.