011696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011696
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação deficiente, Reserva agricola, Realização de obras, Expropriação por utilidade publica
Recorrente: Costa , Luis
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP E SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010296
Nr Documento: SA119790726011696
Data de Entrada: 09/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/161da14a4a5ce65f802568fc0036cc7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011696.04
Sumário
Publicado o despacho que declarou a expropriação por utilidade publica de um terreno, com errada menção da respectiva data, em condições de prejudicar a correcta apreciação das condições de validade do acto, e feita, por isso, nova publicação do mesmo, em circunstancias de se dever entender que a Administração quis retirar da ordem juridica os efeitos da primeira, o prazo para o recurso contencioso tem de se contar da nova publicação. A proibição de realização de obras, construções ou trabalhos nos terrenos de mais elevada produtividade agricola, com as classificações previstas no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/75, de 8 de Julho, so não abrange as excepções previstas no n. 2 do mesmo artigo. O artigo 2 do citado diploma não confere qualquer poder discricionario para a aprovação das obras, construções ou trabalhos a realizar nos aludidos terrenos. Viola o disposto no n. 1 do artigo 1 do citado diploma o despacho que declara a expropriação por utilidade publica de terrenos, com a classificação prevista nesse preceito, para a construção de um edificio escolar.