035566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035566
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Professor do ensino secundário, Licença sem vencimento, Caducidade, Requerimento, Dever de assiduidade, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048332
Nr Documento: SAP19971112035566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77d6227467132be7802568fc0039edd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035566.8A
Sumário
Constituindo objecto do recurso jurisdicional o acórdão impugnado, improcede necessariamente esse recurso se, nas alegações e conclusões, o recorrente se limita a reeditar os fundamentos de impugnação do acto contenciosamente recorrido. No domínio do DL n. 497/88 não é de concessão automática a licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, ainda que tenha sido concedida licença - caducada já na vigência daquele diploma legal - nos termos do DL n. 414/77 para aquele fim e persista a mesma situação de facto. Caducada a licença e não requerida a prevista no DL n. 497/88, tem o interessado que se apresentar ao serviço, sem o que carecem de justificação as faltas dadas com violação do dever de assiduidade.