011692 - Supremo Tribunal Administrativo

E legal a rectificação para a categoria de que o funcionario era titular a data do inicio de funções do Governo de Transição, se a promoção tiver sido feita sem o tempo minimo de serviço, exigido pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e sem o concurso exigido por este Estatuto e pelo diploma organico do respectivo serviço, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76.