027799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 027799
Acórdão
Descritores: Posto de medicamentos, Farmácia, Trespasse, Competência do director geral dos assuntos farmacêuticos, Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Poder discricionário, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038553
Nr Documento: SA119940113027799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01441cf5ed8ad0b8802568fc0038f2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027799.4D
Sumário
Não constitui acto definitivo e executório o despacho do Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos de autorização de um posto de medicamentos, ao abrigo do disposto nos artigos 42 do DL 48547 de 27/08/68 e 19 da Portaria n. 806/87, de 22/9, dele cabendo recurso hierárquico para o Ministro da Saúde. A prioridade que assiste ao proprietário de uma farmácia que primeiramente requereu a instalação de um posto de medicamentos daquela dependente, transmite-se com o trespasse desse estabelecimento comercial para o novo proprietário, que assim passou a ocupar a posição jurídica daquele (trespassante). A autorização para a abertura de um posto de medicamentos dependente de farmácia já instalada envolve por parte da Administração o exercício de um poder discricionário, mas só quanto à determinação da oportunidade de agir, como deflui do disposto nos citados arts. 42 do DL 48547 e 19 da Port. 806/87. Não sendo posto em causa aquele momento, mas aspectos vinculados da decisão impugnada não pode proceder a arguição de desvio de poder.