Acórdão STA — Reforma agraria, Posse util, Legitimidade

Acórdão

015275

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1984
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Reforma agrariaPosse utilLegitimidadeVicio de formaFundamentaçãoLegitimidade activaUnidade colectiva de produção

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46.
CONST76 ART89 N1 N2 ART96 N1 A ART97 N1 N2 ART266 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3.
DL 492/78 DE 1978/06/23 ART1 N1 N4.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
L 81/78 DE 1978/04/29 ART3 N2 ART10 ART11 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC13241 DE 1981/04/30.
AC STA PROC14820 DE 1983/03/03.
AC STA PROC15313 DE 1983/03/03.
AC STA PROC15396 DE 1981/03/05.
AC STA PROC12465 DE 1981/05/28.
AC STA PROC15934 DE 1982/02/04.
AC STA PROC13679 DE 1980/10/23.

Doutrina

MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO91 PAG219.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

Sumário

I- As UCPs, face a lei e designadamente a CRP, tem legitimidade, como detentoras da posse util de terras ocupadas, nacionalizadas ou expropriadas na area de incidencia da Reforma Agraria, para recorrer das decisões administrativas que põem em causa essa posse util.

II- Quando o despacho recorrido, directamente ou por apelo a informação ou parecer que lhe subjaz, não explicita as razões por que atribuiu certas majorações, enferma de vicio de forma que determina sua anulação.

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