9651372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651372
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Edificação urbana, Falta de licenciamento, Impossibilidade do cumprimento, Incumprimento definitivo, Culpa, Excepção de não cumprimento, Indemnização, Resolução do contrato
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021457
Nr Documento: RP199705269651372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2b1004dcb8d61ea8025686b0066f744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651372.D8
Sumário
Tendo sido celebrado contrato-promessa, mediante o qual o Autor declarou comprar e a Ré construtora declarou vender uma garagem privativa situada em edifício a construir por esta, há que concluir que a obrigação se tornou impossível por facto imputável à construtora, e de uma forma superveniente, se esta, ao apresentar a licenciamento o projecto de construção do edifício, previu apenas aparcamentos e não garagens privativas. A Ré, procedendo com a lealdade e a correcção exigíveis para o cumprimento da sua obrigação, teria de empenhar todos os esforços de modo a que do projecto de construção do prédio ficasse a constar a respectiva garagem individual; e só após estar assegurado este requisito formal é que o projecto poderia ser submetido a licenciamento. A Ré não podia usar a " exceptio non adimpleti contractus " ( do contrato promessa consta que o Autor se obrigou a pagar àquela determinada quantia - que não chegou a pagar - quando se verificasse o início da construção do edifício ) pois a Ré não estava em condições de cumprir a sua obrigação. O não cumprimento definitivo imputável ao devedor concede ao credor o direito de ser indemnizado pelo prejuízo sofrido ( artigo 798 do Código Civil ), podendo optar também, nos contratos bilaterais, pela resolução do contrato ( artigo 801 do mesmo Código ).