023599 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Chefe de Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades que se interessaram pelo assunto, sobre a interpretação de legislação sobre a antiguidade de militares, sem considerar especialmente a pretensão de nenhum e sem produzir efeitos imediatos sobre a sua situação, não e um acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso desse acto deve ser rejeitado.