006977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tanto o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito (erro de direito), como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente (erro de facto), entram no vicio de violação de lei. II - Não importa que a desconformidade entre o objecto ou seus pressupostos e a norma que os vincula seja resultante de erro, de dolo ou de coacção. Basta a contradição entre o objecto do acto e a lei para que a violação se verifique, qualquer que haja sido a genese dela.