012905 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indeferiu o pedido de isenção de direitos de importação tem de ser fundamentado por força do disposto nos ns. 1, alineas c) e d), e 2, ambos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. II - Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a opinar no sentido do indeferimento do pedido, sem esclarecer concretamente os motivos de decisão. III - O conhecimento dos vicios de forma antecede o de violação de lei.