039493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039493
Acórdão
Descritores: Principio do contraditorio, Difamação com publicidade, Injurias com publicidade, Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Suspensão de periodico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000299
Nr Documento: SJ198805180394933
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbaf00145c099069802568fc00392e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039493.E1
Sumário
Dada a natureza dos interesses discutidos em processo criminal, o objecto dos recursos que se interponham e normalmente amplo, sendo quase sempre de conhecimento oficioso as questões que se levantam. Portanto, em principio, não funciona aqui a regra do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil. No dominio do Decreto-Lei n. 27 495, de 27 de Janeiro de 1937, a falta ou, insuficiencia do esclarecimento de referencias, alusões ou frases equivocas constituia ilicito penal, punivel com uma sanção da mesma natureza (multa), a conhecer em processo penal especial acola regulado. Um jornal não podera ser judicialmente suspenso, sem primeiro ser ouvido o proprietario. Por sua vez, para se decretar semelhante medida, necessario sera que o facto dela desencadeante possa objectiva e subjectivamente ser imputado a empresa. Formalmente satisfar-se-a o citado artigo 27, levando-se ao processo, no prazo de 5 dias, o recorte do jornal, onde o notificado prestou, no devido lugar, o esclarecimento. Quando a equivocidade respeite simultaneamente ao sentido da referencia, alusão ou frase e a pessoa do visado, o requerido, naquele processo, desonerar-se-a, se disser que não foi sua intenção atingir esta.