003552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003552
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Grossista, Verificação de regularidade
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Sileno-soc Distribuidora de Bebidas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018434
Nr Documento: SAP19880713003552
Data de Entrada: 13/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb538a9f5e3a2f4d802568fc0037408eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003552.FE
Sumário
O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [artigo 26, alinea a)]. Dai que, quando este, sem duvidas da sua parte, aceita declarações modelos ns. 5 ou 6, satisfazendo-se com a sua simples regularização formal, sem curar da correspondencia entre o nelas declarado e a realidade e, assim, deixa de liquidar o imposto que seria devido (artigos 64 e 65), torna-se responsavel legal por ele, se se vier a apurar que os elementos em tais modelos apontados não integram aquela correspondencia, v. g. por inexistencia do subscritor adquirente.