041232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041232
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Aplicação da lei processual no tempo, Constitucionalidade material, Inquerito preliminar, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007463
Nr Documento: SJ199101090412323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae45e7741e2def8e802568fc0039b6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041232.B9
Sumário
Instaurado inquerito preliminar em 21 de Outubro de 1987, tendo em conta que esse inquerito e considerado processo para os efeitos previstos no artigo 7 n. 1 da lei n. 78/77 de 17 de Fevereiro, o regime juridico aplicavel e o do Codigo de Processo Penal de 1929, sendo indiferente saber o momento em que passou tambem a ser dirigido contra outro arguido ou a data da infracção imputada. O disposto no artigo 29 n. 4 da Constituição de 1982 respeita tão somente ao direito penal substantivo, não abrangendo o direito processual. A fundamentação das respostas aos quesitos, prevista nos artigos 158 e 653 do Codigo de Processo Civil, não tem aplicação ao processo penal, como resulta do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 e do artigo 268 da Constituição da Republica.