024213 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para haver oposição relevante e necessario, alem do mais, que sejam identicos os factos da situação condicionante das decisões em confronto. II - Não ha oposição quando num caso se da como provado que a area de reserva estava a ser cultivada e explorada e no outro nem sequer se alegou que as terras estivessem a ser cultivadas. III - No primeiro caso, a privação da area de reserva convenceu o tribunal da produção de prejuizos irreparaveis, e no segundo caso, a falta da alegação daquela circunstancia nem sequer permitiu identica convicção do tribunal.