009142 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alegada a irrecorribilidade, fundada na formação de indeferimento tacito de que o despacho recorrido seria meramente confirmativo, a apreciação da excepção importa o conhecimento do objecto do recurso, se nesse despacho se declarou a incompetencia da autoridade que o proferiu e que, a existir, obstava a formação daquele acto tacito. II - Extingue-se, por superveniente impossibilidade da lide, o recurso contencioso de decisão proferida em recurso gracioso de acto que depois foi revogado pelo seu autor.