007682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007682
Acórdão
Descritores: Universidade, Estabelecimento de ensino, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Indeferimento tacito
Recorrente: Myre , Mario
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00018237
Nr Documento: SA119681025007682
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ee4daea57d7c514802568fc00373e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007682.43
Sumário
Os actos e decisões definitivos dos orgãos dirigentes das Universidades e dos estabelecimentos nelas integrados, por serem considerados serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, são susceptiveis de recurso contencioso directo de anulação. Assim, e admissivel a impugnação hierarquica, daqueles actos, para o Ministro ou entidade superior a que o serviço esta subordinado. Porem, este recurso não e necessario, mas facultativo, do que resulta não ser obrigatoria a sua decisão. Logo, não se pode falar de acto tacito do seu indeferimento, porque não se formou nem podia formar-se, ou seja, não tem existencia para efeitos de impugnação contenciosa.*