9050078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050078
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Interesse protegido, Liberdade de expressão, Direito à imagem, Direito ao nome, Difamação, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011277
Nr Documento: RP199006209050078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb37a8e7aaba44038025686b006674e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050078.7B
Sumário
Nos "crimes de imprensa" há que ponderar dois interesses fundamentais. Por um lado, o direito de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, e, por outro, no mesmo plano jurídico-constitucional, os direitos do cidadão à sua integridade moral e ao seu bom nome e reputação. É o próprio exercício do direito de informação ligado à função pública da imprensa que há-de valer como causa justificativa da ofensa à honra (artigos 31, nº 2, alínea b), e 164, nº 2 do Código Penal). São, fundamentalmente, os factos e não a notícia dos mesmos que poderão denegrir a credibilidade do assistente. Nos crimes de difamação cometidos através da imprensa, basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas, isto é, basta que o agente, ao realizar voluntariamente a acção, se tenha dado conta da capacidade ofensiva das palavras publicadas.