0001373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0001373
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Transporte ferroviário, Contravenção, Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007451
Nr Documento: RL199610230001373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/383d4eb1b828e5a7802568030004a581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001373.F7
Sumário
Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso apresentado qualquer nota de despesas e honorários e, não impondo a Lei que o juiz o ouça sobre tal ponto, deve em tais circunstâncias observar-se apenas as respectivas tabelas legais, sendo de desprezar, por intempestiva, a nota de despesas apresentada dias depois (5) da prolação da sentença.