Acórdão STA — Impugnação judicial, Imposto de transacções

Acórdão

001551

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1981
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialImposto de transacçõesTransgressãoAmnistiaLiquidaçãoPagamento de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART106 N2.
CCIV66 ART271 N1.
CPP29 ART153 ART158.
CPC67 ART567 N2.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART4 ART77 - ART88 ART94 ART104 A ART105 ART122 PAR1.
CIT66 ART41 ART105 ART112.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG641.
AC STA DE 1976/11/24 IN AP-DR 1980/02/29 PAG1001.

Doutrina

ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG175.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG262.

Sumário

I- E inatacavel atraves de impugnação judicial a liquidação feita em processo de transgressão, a requerimento do arguido, com pagamento voluntario para poder beneficiar de amnistia.

II- Dai que deva ser indeferida liminarmente a petição da impugnação judicial proposta com o objectivo de anular aquela liquidação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)