021280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021280
Acórdão
Descritores: Escrivão de direito, Concurso, Classificação de serviço, Preferência, Transferência, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionário
Recorrente: Freitas , Jose
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios - Jorge , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE 1984/06/14.
Nr Convencional: JSTA00023048
Nr Documento: SA119870402021280
Data de Entrada: 08/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2cb0f7b00f88f83802568fc0038d409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021280.44
Sumário
São irrelevantes as classificações de serviço posteriores ao encerramento do concurso embora pertinentes a serviço prestado anteriormente à abertura daquele concurso. A preferência é excepcional pelo que só tem lugar nos casos legalmente previstos. Os factores atendíveis para a transferência de funcionários de justiça, previstos no n. 2 do art. 101 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, não são aplicados sucessivamente ou em regime de preferência, mas sim em conjunto e no uso de poder discricionário em função da especificidade de cada caso concreto. Não se apresenta fundamentado, pelo menos no aspecto de facto, o despacho que, sem se apropriar de qualquer parecer, informação ou proposta, se limita a autorizar uma transferência com a simples invocação do disposto nos ns. 1 e 2 do art. 101 do citado Dec.-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro.