24410A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 24410A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Rendeiro, Legitimidade activa, Prejuizo de dificil reparação, Nacionalização, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Martins , Domingos e Outro
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Nr Convencional: JSTA00028203
Nr Documento: SA11986120424410A
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/711b2da38e6bae0f802568fc0037a55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24410A.9BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24410A.C9
Sumário
E um acto definitivo e executorio o despacho do Ministro da Agricultura e Pescas que declara não abrangido pelas medidas de nacionalização do Dec - Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, determinado predio rustico que por ter sido anteriormente considerado nacionalizado, fora dado de arrendamento pelo Estado, atraves do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria, em lotes a 2 rendeiros. Estes rendeiros tem legitimidade para impugnarem contenciosamente e requerem a suspensão de eficacia daquele acto. E tendo estes rendeiros alegado que vivem eles e seus familiares exclusivamente da exploração desses terrenos que lhes forem dados de arrendamento, que so trabalham esses lotes com os seus familiares e - que a entrega dessas terras desaparecerão as suas explorações agricolas e ficarão todos no desemprego, - alegam factos que convencem que a execução do acto impugnado lhes causa provavelmente prejuizos de dificil reparação visto que tais prejuizos não são de facil avaliação pecuniaria.