038982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038982
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Omissão de pronuncia, Anulação de acordão, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012526
Nr Documento: SJ198706170389823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c14941dfc556998f802568fc003a3b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038982.51
Sumário
Tendo o Ministerio Publico recorrido obrigatoriamente do acordão do tribunal colectivo que condenou um dos reus por homicidio voluntario, roubo e uso de arma proibida, impunha-se a Relação conhecer de tal recurso em toda a sua amplitude, e, portanto, da responsabilidade do reu nos crimes porque foi condenado. O recurso obrigatorio envolve necessariamente para o tribunal superior o dever de conhecer do objecto do recurso em toda a sua extensão, não obstante o Ministerio Publico recorrente ter manifestado a sua concordancia com o julgado. Pelo principio da unidade das decisões criminais impunha-se tambem conhecer da responsabilidade do comparticipante de qualquer daqueles crimes. Isso so não aconteceria, se se não verificasse conexão entre os diversos crimes, pelo que correctamente a Relação decidiu não conhecer do crime de detenção de arma proibida por que a co-re tambem foi condenada. Resulta, pois, que a Relação na decisão impugnada não conheceu de questões que lhe cumpria apreciar incorrendo, assim na nulidade de omissão de pronuncia, cujo suprimento lhe compete, e dai a baixa do processo para, pelos mesmos juizes, se possivel, proceder a sua reforma.