038982 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o Ministerio Publico recorrido obrigatoriamente do acordão do tribunal colectivo que condenou um dos reus por homicidio voluntario, roubo e uso de arma proibida, impunha-se a Relação conhecer de tal recurso em toda a sua amplitude, e, portanto, da responsabilidade do reu nos crimes porque foi condenado. II - O recurso obrigatorio envolve necessariamente para o tribunal superior o dever de conhecer do objecto do recurso em toda a sua extensão, não obstante o Ministerio Publico recorrente ter manifestado a sua concordancia com o julgado. III - Pelo principio da unidade das decisões criminais impunha-se tambem conhecer da responsabilidade do comparticipante de qualquer daqueles crimes. IV - Isso so não aconteceria, se se não verificasse conexão entre os diversos crimes, pelo que correctamente a Relação decidiu não conhecer do crime de detenção de arma proibida por que a co-re tambem foi condenada. V - Resulta, pois, que a Relação na decisão impugnada não conheceu de questões que lhe cumpria apreciar incorrendo, assim na nulidade de omissão de pronuncia, cujo suprimento lhe compete, e dai a baixa do processo para, pelos mesmos juizes, se possivel, proceder a sua reforma.