000619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As leis de amnistia aplicam-se os principios gerais de interpretação das leis, sendo, por isso, tais leis susceptiveis de interpretação extensiva. II - Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76 a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas das alineas a) dos artigos 25, 26 e 41 e artigo 105, segunda parte, por força so seu paragrafo 1, alinea a), todos do Codigo do Imposto de Transacções, cometida anteriormente a 25 de Março de 1976, se o imposto respectivo ja tiver sido pago anteriormente.