027457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027457
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Exoneração por conveniencia de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Funcionario publico, Comissão de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030476
Nr Documento: SA119910219027457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85b110467e0cbf13802568fc003894d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027457.5E
Sumário
Arguido vicio, pela primeira vez, na conclusão das alegações, quando o recorrente o poderia ter feito na petição, não resultando, assim, o seu conhecimento de quaisquer elementos instrutorios posteriores, dele não se toma conhecimento na decisão final como fundamento do recurso. A razão da exigencia legal da fundamentação do acto administrativo - artigo 268, n. 3 da Constituição da Republica, e artigo 1, n. 2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, reside na necessidade de obrigar o seu autor a ponderar na decisão que vai proferir e na vantagem de dar a conhecer ao seu destinatario as razões de facto e de direito em que aquele se baseou para decidir como decidiu. A invocação de "conveniencia de serviço" para exonerar um funcionario publico, depois da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, de uma comissão de serviço para que fora nomeado ao abrigo de poderes discricionarios, não constitui fundamentação suficiente de tal acto, pelo que o mesmo enferma de vicio de forma.