011765 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso contencioso, salvo disposição expressa em contrario, de acto de membro do Governo deve ser entregue no respectivo gabinete. II - E ilegal a interposição do recurso mediante a apresentação da petição no Gabinete do Ministro do Comercio Externo quando o acto impugnado e da autoria do Secretario de Estado do Comercio Interno, por isso que o serviço vocacionado para a receber com o dever de lhe dar entrada e de a encaminhar para a autoridade recorrida e o seu proprio gabinete.