024639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024639
Acórdão
Descritores: Promoção a oficial superior, Chefe do estado maior do exercito, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso directo, Reclamação graciosa
Recorrente: Bismarck , Augusto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1986/07/29.
Nr Convencional: JSTA00030839
Nr Documento: SA119880414024639
Data de Entrada: 15/01/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf44b1b35dc42e3802568fc0037e807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024639.0E
Sumário
A decisão do C.E.M. relativa a não satisfação da 3 condição geral de promoção do oficial e um acto definitivo e executorio do qual cabe recurso contencioso para o S.T.A. a interpor no prazo de 60 dias a contar da notificação daquele despacho (ns. 6 e 8 do art. 77 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas na redacção dada pelo DL n. 431/82 de 25 de Outubro). Mas em vez de impugnar desde logo contenciosamente aquela decisão, o oficial pode apresentar por escrito reclamação ao C.E.M. que sobre ela decidira e mandara notificar o oficial no prazo de 30 dias (art. 77, n. 7). Tendo havido tal reclamação facultativa, se esta for indeferida, o oficial pode recorrer contenciosamente ainda da decisão reclamada mas, neste caso, o prazo de 60 dias para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação do despacho que decidiu a reclamação.