011069 - Supremo Tribunal Administrativo

O preenchimento dos lugares de primeiro-oficial do Centro de Saude Mental do Porto so pode ser feito, mediante concurso de provas publicas, de entre os segundos-oficiais com a habilitação minima do 5 ano dos liceus ou equivalente [Decretos-Leis ns. 413/71, de 27 de Setembro, artigo 66, 26115, de 23 de Novembro de 1935, artigo 21, e 49410, de 24 de Novembro de 1969, artigo 25, n. 1, alinea b)]; dai que não possa ser provido nesse lugar um segundo- -oficial apenas com o 1 ciclo liceal, ainda que tenha vindo do quadro de pessoal de uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa.