38552A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 38552A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requerimento, Prazo, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso, Pena de inactividade, Aposentado, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042625
Nr Documento: SA11995101238552A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c28d56368d305de802568fc00392a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38552A.3E
Sumário
O prazo para a instauração do meio processual acessório da suspensão de eficácia de acto apresentado juntamente com a petição do recurso é o mesmo deste. Tendo sido aplicada a funcionário aposentado a pena disciplinar de perda de pensão, a execução imediata do acto causa provavelmente prejuízo de difícil reparação, se ele vive só daquela pensão e a mulher está desempregada. Em tal caso, estando o requerente afastado do serviço activo e não se podendo furtar ao cumprimento da pena no caso do recurso não ser provido, a suspensão não determina grave lesão do interesse público, na medida em que não se trata de salvaguardar o prestígio e dignidade dos serviços perante o público e perante os outros funcionários.