017691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017691
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Informação de serviço, Parecer, Fundamentação contraditoria, Vicio de forma
Recorrente: Sinora-industrias de Plasticos e Campismo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/23.
Nr Convencional: JSTA00004881
Nr Documento: SA119830616017691
Data de Entrada: 08/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76772d17bcb655f7802568fc00384061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017691.CF
Sumário
A fundamentação de acto administrativo, quando não autonoma, tem de assentar em informação ou parecer ou proposta sobre que se baseie. Assim, essa informação ou parecer ou proposta, tem, ainda que por forma sucinta, revelar as razões de facto e de direito que levaram a prolação do acto impugnado. Sendo essa informação ou parecer ou proposta, contraditorias, por apelar simultaneamente para factos entre si inconciliaveis, gera-se vicio de forma, que inquinando o proprio acto impugnado, determina sua anulação.