017691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação de acto administrativo, quando não autonoma, tem de assentar em informação ou parecer ou proposta sobre que se baseie. II - Assim, essa informação ou parecer ou proposta, tem, ainda que por forma sucinta, revelar as razões de facto e de direito que levaram a prolação do acto impugnado. III - Sendo essa informação ou parecer ou proposta, contraditorias, por apelar simultaneamente para factos entre si inconciliaveis, gera-se vicio de forma, que inquinando o proprio acto impugnado, determina sua anulação.