046749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São as conclusões da motivação que definem o âmbito do recurso penal. II - Para efeitos da alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal, não há que individualizar as provas com respeito a cada facto; basta indicá-las relativamente a todos eles. III - O princípio "in dubio pro reo" respeita à matéria de facto, sendo, por isso, a sua aplicação insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.