0011125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0011125
Acórdão
Descritores: Crime contra a economia, Sucessão de leis no tempo, Comércio, Lucros, Lei temporária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019594
Nr Documento: RL199012120011125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8646ff9457f7e676802568030002fac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011125.DE
Sumário
Os factos censuráveis praticados durante a vigência de uma Lei de emergência (temporária) devem ser punidos mesmo que a acção da Justiça venha a actuar em momento posterior ao termo das situações previstas naquela Lei. O mesmo não sucede com as Leis permanentes, sujeitas ao regime geral da Sucessão de Leis no tempo - art. 2 n. 2 do Código Penal. As Leis que estabelecem margens de comercialização de produtos, nas situações normais da vida quotidiana do cidadão, não podem ser consideradas Leis temporárias e menos ainda, Leis de emergência. Neste grupo se integra a Portaria n. 42/86 de 1 de Fevereiro que fixou determinada margem de comercialização na venda de laranjas, complementando a previsão art. 35 do DL 28/84. Assim, a conduta que era punida à sua luz, deixou de sê-lo, com a sua revogação operada pela Portaria 782/89 que fixou o regime de preço livre na comercialização de tal produto.