0011125 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os factos censuráveis praticados durante a vigência de uma Lei de emergência (temporária) devem ser punidos mesmo que a acção da Justiça venha a actuar em momento posterior ao termo das situações previstas naquela Lei. II - O mesmo não sucede com as Leis permanentes, sujeitas ao regime geral da Sucessão de Leis no tempo - art. 2 n. 2 do Código Penal. III - As Leis que estabelecem margens de comercialização de produtos, nas situações normais da vida quotidiana do cidadão, não podem ser consideradas Leis temporárias e menos ainda, Leis de emergência. IV - Neste grupo se integra a Portaria n. 42/86 de 1 de Fevereiro que fixou determinada margem de comercialização na venda de laranjas, complementando a previsão art. 35 do DL 28/84. Assim, a conduta que era punida à sua luz, deixou de sê-lo, com a sua revogação operada pela Portaria 782/89 que fixou o regime de preço livre na comercialização de tal produto.