038835 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de o juiz não ter ex officio, antes do julgamento da 1 instancia, ordenado exame as faculdades mentais do reu não acarreta nulidade desse julgamento. II - A existencia ou inexistencia de duvidas sobre a integridade mental do reu constitui materia de facto, da exclusiva competencia dos tribunais de instancia.