016806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016806
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Acto expresso, Eficacia externa, Notificação do acto administrativo, Alvara, Embargo de obra
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Cm de Coruche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007287
Nr Documento: SA119821209016806
Data de Entrada: 23/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0852e0d9724a3016802568fc00386388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016806.2B
Sumário
Não se forma acto tacito de deferimento de pedido de licenciamento de obras se dentro do prazo legalmente fixado para a autorização [art. 12, n. 1, al. b), do Dec-Lei 166/70] a entidade licenciadora deliberou que o processo ficasse a aguardar a alteração do zoneamento do plano de urbanização. O facto de a deliberação não ter sido devidamente notificada ao interessado torna-a ineficaz relativamente a este, mas não inexistente ou invalida. E ilicita a execução das obras não licenciadas e sem que seja emitido alvara, que titula o licenciamento, depois de pagas as taxas devidas. Nesse caso a entidade licenciadora tem a faculdade de as embargar.